Termos de Serviço

1. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

• "WorkSpot" ou "Plataforma": A aplicação web de registo de presença por geolocalização, incluindo todas as suas funcionalidades e serviços associados.
• "Cliente": A pessoa coletiva ou singular que contrata os serviços do WorkSpot para a sua organização.
• "Administrador": Utilizador com permissões máximas na conta do Cliente, responsável pela gestão de supervisores e configurações.
• "Supervisor": Utilizador com permissões para gerir equipas de promotores e visualizar registos em tempo real.
• "Promotor" ou "Colaborador": Utilizador final que utiliza a Plataforma para registar a sua presença nas lojas atribuídas.
• "Loja": Localização física configurada na Plataforma com coordenadas GPS e raio de tolerância.
• "Validação": Verificação da localização GPS do Promotor para confirmar presença numa Loja.

2. Objeto do Contrato

O WorkSpot disponibiliza ao Cliente uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite o registo de presença de colaboradores através de validação por geolocalização GPS, incluindo:

• Registo de entrada, saída, pausas e almoço
• Validação de localização GPS em tempo real
• Sistema de validações aleatórias durante o turno
• Dashboards de monitorização para supervisores e administradores
• Gestão de lojas, equipas e permissões
• Histórico e relatórios de presença

3. Acesso e Registo

3.1 Criação de Conta

O acesso ao WorkSpot requer a criação de uma conta empresarial. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registo.

3.2 Credenciais de Acesso

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta. Deve notificar imediatamente o WorkSpot em caso de uso não autorizado.

3.3 Requisitos Técnicos

O acesso à Plataforma requer dispositivos com GPS funcional e browser moderno atualizado. O WorkSpot não se responsabiliza por falhas decorrentes de equipamentos desatualizados ou incompatíveis.

4. Descrição do Serviço

4.1 Funcionamento da Geolocalização

O WorkSpot utiliza a tecnologia GPS dos dispositivos dos Promotores para validar a presença nas Lojas configuradas. A validação compara as coordenadas GPS do dispositivo com as coordenadas da Loja, considerando um raio de tolerância definido pelo Cliente.

4.2 Validações Aleatórias

O sistema pode solicitar validações de presença em horários aleatórios durante o turno do Promotor. O Promotor dispõe de uma janela temporal para efetuar a validação. A não validação dentro do prazo é registada e reportada ao Supervisor.

4.3 Disponibilidade do Serviço

O WorkSpot compromete-se a manter uma disponibilidade de serviço de 98% em base mensal, excluindo períodos de manutenção programada, que serão comunicados com antecedência mínima de 48 horas.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

6. Obrigações do WorkSpot

O WorkSpot obriga-se a:

7. Condições de Pagamento

7.1 Preços e Faturação

Os preços são os indicados na proposta comercial ou na página de preços em vigor. A faturação é efetuada semestralmente ou anualmente, conforme o plano escolhido, com um mínimo de 10 licenças.

7.2 Forma de Pagamento

O pagamento deve ser efetuado por transferência bancária no prazo de 15 dias após a emissão da fatura. Aos valores apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor.

7.3 Incumprimento

O não pagamento no prazo estabelecido confere ao WorkSpot o direito de suspender o acesso à Plataforma, sem prejuízo do direito de exigir o pagamento dos valores em dívida, acrescidos de juros de mora à taxa legal.

8. Proteção de Dados Pessoais

8.1 Papéis no Tratamento de Dados

Para efeitos do RGPD, o Cliente atua como Responsável pelo Tratamento dos dados dos seus colaboradores, e o WorkSpot atua como Subcontratante, tratando os dados apenas de acordo com as instruções documentadas do Cliente.

8.2 Dados de Localização

Os dados de localização GPS são recolhidos exclusivamente nos momentos de validação (check-in, check-out, pausas e validações aleatórias). Não é efetuado rastreamento contínuo da localização dos colaboradores.

8.3 Direitos dos Titulares

O WorkSpot disponibiliza funcionalidades que permitem aos colaboradores exercer os seus direitos de acesso, retificação e eliminação de dados, em conformidade com o RGPD.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, logótipos, textos e demais conteúdos, são propriedade exclusiva do WorkSpot ou dos seus licenciantes.

A contratação dos serviços confere ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

É expressamente proibida a cópia, modificação, distribuição, venda ou criação de obras derivadas da Plataforma sem autorização prévia e escrita do WorkSpot.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Exclusões

O WorkSpot não será responsável por:

10.2 Limite de Indemnização

Em qualquer caso, a responsabilidade total do WorkSpot perante o Cliente está limitada ao valor das quantias efetivamente pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

11. Suspensão e Resolução

11.1 Suspensão pelo WorkSpot

O WorkSpot pode suspender o acesso à Plataforma em caso de:

• Falta de pagamento após notificação
• Violação destes Termos de Serviço
• Utilização que comprometa a segurança ou disponibilidade do serviço

11.2 Resolução pelo Cliente

O Cliente pode resolver o contrato no final de cada período de faturação (semestral ou anual), mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias.

11.3 Efeitos da Resolução

Após a resolução do contrato, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados num prazo de 30 dias. Findo este prazo, os dados serão eliminados de forma segura, exceto quando a lei exija a sua conservação.

12. Alterações aos Termos

O WorkSpot reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias através de email ou notificação na Plataforma.

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Cliente pode resolver o contrato sem penalização.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Cascais, com expressa renúncia a qualquer outro.